norma nº 1116/1984

EFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ad LEI Nº 1.116/, de 29 de agosto de 1.984.
- "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ISENTAR DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS OS PRODUTORES RURAIS"
TT E ARTESÃOS QUE COMERCIALIZAM SEUS PRODUTOS !
NAS “FEIRAS DOS SÁBADOS".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus!
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
“Lei: .
Art. 1º) - Fica o Sr. Prefeito Municipal autori-
zado a isentar do Imposto sobre Serviços todos os produtores!
rurais e artesãos que comercializam seus produtos na “FEIRA '
DE SÁBADO”.
Art. 2º) - Revogadas as disposições em contrá- !
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de
agosto de 1.984.
César Julião Éecé Salles
= PREFEITO MUNICIPAL =