norma nº 973/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 973/81
Autoriza a aquisição de terreno de propriedade de
Companhia da Distritos Industriais ds Minas Gerais
COI-MB, & dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus re
presentantes aprovou, & eu, em 8su nove sanciono a seguinte Lei:
Artº 12)- Fica a Prefeitura Municipal de Pedro Leo
poldo autorizada a adquirir da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais
CDI-MB, mediante contrato de promessa de compra e venda na ferma da minuta padrao
da CI-NG um terreno urbanizado situado no Distrito Industrial de Pedro Lsopoldo)
no município de Pedro Leopoldo(MG), com áreas de aproximadamente 64,640,00 ma
(sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta metros quadrados), devidamente ca-*
racterizada na planta anexo, pelo preço ajustado de (r$5,464.000,00(seis milhõss;
quatrocentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), & que será pago em l0(dez) par-"
celas mensais, iguais e consecutivas, sendo a primeira como sinal a ser pago no
ato da assinatura do contrato respectivo, e as demais a pertir de 01/03/81, sucas
sivemento.
Art? 2º)- Fica ainda a Prefeitura Municipal de
Pedro Leopoldo, autorizada a doar à SMITISON COSMÉTICOS LTDA., o terreno referido
no artigo anterior, mediante escritura pública de doação, na forma do modelo pe-
drão da (WDI-MG, tão logo tenha condições de fazê-lo, devendo constar do referido"
instruvento os encargos da donatária, o prezo de seu cumprimento e a cláusula da
retrocessão, na forma da letra “a” do inciso I do art. 99 da Lei Federal Comple-'
mentar Nº 3 de 28/12/72,
Artº 3º)- Para cobrir as despesas a que se refere'
a presente Lei, fica também autorizada a Prefeitura Municipal de Pedro teopoldo *
(46) a abrir cródito especial no valor de 0r$5.464.000,00(seis milhões, quatrocen
tos e sessenta e quatro mil cruzeiros) no vigente orçamento, aplicando os recur.!
sos na forma do $ 1º do art, 43 da Lei Federal 4.320, outargando poderes expres-*
—f
B.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600 » ESTADO DE MINAS GERAIS
sos à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais-CDI-MG, para receber jun
to à Caixa Econômica do Estado ds Minas Gerais as percelas mensais mencionadas no
art. 1º de presente Lei, das quotas do Imposto de Circulação de Mercadarias(ICM)'
devicias ao Município de Pedro Leopoldo (MG).
Artº 4º). Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
24 de fevereiro de 1,961,
kh ( Ra Mo A 1
Hélio Felipe Salosão Issa
Prefeito Municipal.