norma nº 974/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 974/81
Autoriza outorga de concessão de direitos de uso
de área localizada no lotesmento "quinta das
Palmeiras"
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus"
representantes aprovou, & eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art? 1º)- Fica o Prefeito Municipal de Pedro Leo
poldo autorizado a realizar concorrência pública para cutarga de concessão de di-!
reito de uso da uma gleba de proprisdede do Município com área de 43,720,00 2
loralizada no loteamento denominado “Quinta das Palmeiras", confrontando com ruas
NoL,K,0 6 J objeto do regístro nº 01 na matrícula 1.543 de 13/06/78 do Cartório de
Registros de Imóveis da Comerca de Pedro Leopoldo,
Art? 22)- Cm o Licitante declerado vencedor pe-
la Comissão Julgedara o Prefeito Municipal deverá outorger a concessão de uso, des
tínendo a área a prática de campismo, lazer e esportes em geral, com prezo de du!
ração de até (10) dez anos,
Artº 32)- Revogadas as disposições em contrário*
a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeiturs Municipal de Pedro Leopoldo,
2? de fevereiro ds 1,961,
Hélio La ent Ed
Prefeito Municipal,