norma nº 975/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 975/81
Abre crédito especial para atender Convênio cele-
brado com « Procuradoria-Geral de Justiça do Es-*
tado de Minas Gerais e dã outras providências,
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, 6 Gu, em s&u nome senciono a seguinte Leis
Arte 12). Fica c Prefeito Municipal de Pedro Leo
poldo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$100,000,00(Com mil cru-*
zeiros), no vigente exercício para pegamento da despesa prevista no Convênio ce-!
letrado em 27 de fevereiro de 1961 com a ProcuradoriaeGerel da Justiça de Estado!
de Vinas Gerais.
Artº 2º). Para atendimento s despesa constante no
artigo enteriu fica o Poder Executivo autorizado a aplicar os recursos previstos
no parágrefo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17/03/64,
art? 39). Revogades as disposições em contrário a
presente Lai entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Pedro iaopoldo,
23 de março de 1.981.
1 Aos ! x a
Hélio Felips velorão Issa,
Prefeito Municipal.