norma nº 1117/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
d s LEI Nº 1.117, de 29 de agosto de 1.984
“Dispõe sobre a contagem de tempo em atividade
privada, para efeito de aposentadoria no Ser-
viço Público Municipal, nos termos e parâme-!
tros das Leis Federais nºs 6.226, de 14 de ju
No de 1.975, com as alterações subseglentes!
da Lei Federal nº 6.864, de 1º de dezembro de
1.980".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º) - Os servidores públicos da Administra
ção Direta, das Autarquias e Câmara Municipal que houverem "!
completado O5(cinco) anos de efetivo exercício, terão compu-
tado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo!
de serviço e compulsória(na forma da legislação pertinente),
o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime
da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1.960 e legislação subse- !
gqtente.
Parágrafo único - O tempo de serviço, de que!
trata este artigo, é provado por certidão, nos termos do ar-
tigo 153, 8 35 da Constituição Federal, fornecida pelo Insti
tuto Nacional de Previdência Social - INPS.
Art. 2º) - Para os efeitos desta Lei, o tempo *
de serviço será computado de acordo com a legislação perti-!
nente, observadas as seguintes normas:
I - É vedada a acumulação de tempo de serviço !
público com o de atividade privada, quando concomitante;
II- Não será contado, pela Prefeitura ,o tempo !
de serviço que já tenha servido de base para concessão de
aposentadoria pela Previdência Social:
III- O Tempo de serviço, anterior ou posterior!
à filiação obrigatória à Previdência Social, dos segurados !
empregadores, empregados domésticos, trabalhadores autônomos
e o de atividade dos religiosos, de que trata a Lei nº 6.696,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 -. ESTADO DE MINAS GERAIS
Continuação Lei Nº 1.117, de 29 de agosto de 1.984.
de 08 de outubro de 1.979, somente será contado se for reco-
lhida a contribuição correspondente ao período de atividade,
com os acréscimos legais, na forma da Legislação previdenciá
ria.
Art. 3º) - A aposentadoria por tempo de servi-!
ço, com aproveitamento da contagem de que trata esta lei, so
mente será concedida ao servidor público municipal que venha
a completar 35(trinta e cinco) anos de serviço, ressalvados!
as hipóteses de redução previstas na Constituição Federal.
Parágrafo Único - Se a soma dos tempos de servi
ços ultrapassar os limites previstos neste artigo, o excesso
não será considerado para qualquer fim.
Art. 4º) - As aposentadorias resultantes da con
tagem de tempo de serviço, previstas nesta Lei, serão conce-
didas e pagas pelos cofres municipais e requeridas por seus!
servidores e seu valor será calculado na forma da legisla- !
ção pertinente.
Art. 5º),- A Contagem de tempo de serviço, pre-
vista nesta Lei, não se aplica às aposentadorias já concedi-
das.
Art. 6º) - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29
de agosto de 1.984.
(2)
César Julião Cecé dê Salles
= PREFEITO MUNICYPAL =