| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 1984 |
| Date | 1984-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO EM ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS E PARÂMETROS DAS LEIS FEDERAIS 6.226 DE 14 DE JULHO DE 1975, COM AS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES DA LEI FEDERAL 6.864, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1.980. |
| native_id | 1643 |
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