| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 1981 |
| Date | 1981-03-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1645 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 976/81 Abre crédito especial à Câmera Municipal e dá * outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, & eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Arti 1º)- Fica aberto à Câmera Municipal de! Pedro Leopoldo un crédito especial no valor de até Cr$1.000.000,00(Hum milhão? de cruzeiros), no vigente exercício destinado as despesas com aquisição ds mõ- veis e utensílios, Artº 2º)- Para fazer face e despesa prevista no artigo anterior fica o Prefeito Municipal eutorizado a aplicar cs recursos ns- cessários, na forma do psrêgrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17/03/64, Artº 3º)- Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sus publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 25 de merço de 1,961, A CN Felipe Salomão Issa Prefeito Municipal,