norma nº 1126/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.126/84 de 28 de setembro de 1.984.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER
q A TERCEIROS A UTILIZAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus re-
presentantes aprovou,e eu, em seu nome sanciono a seguinte |!
Lei:
Art.1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
conceder a terceiros a utilização dos seguintes bens de acor
do com os artigos 95, 98 e seus dois primeiros parágrafos da
Lei Complementar nº 3 de 28/12/72 e com as finalidades expres
sas a seguir: -
- Terminal Rodoviário Dr. Alberto Bouchardet Filho-
para instalação de serviço de som que ofereça boa música, a
nuncie as partidas de coletivos, raça propaganda de possíveis
patrocinadores e colocação de caixas de engraxates.
- Praça 31 de Março - para instalação de uma banca!
de jornais e revistas e uma banca de frutas e doces.
- Esquina Contorno - Comendador Antônio Alves para
instalação de um trailler-lanchonete.
Art. 2º) - Nenhuma concessão além dc uso será feita
exigindo-se dos concessionários o pagamento integral e pontu-
al das taxas e impostos devidos.
Art. 3º) - A concessão objeto deste Projeto será |!
feita mediante seleção de candidatos por Comissão Especial de
signada pelo Prefeito Municipal. ,
Art. 4º) - O prazo de duração do contrato de Conces
são terá validade por um ano podendo ser prorrogado mediante!
autorização expressa da Câmara Municipal.
Art. 5º) - Revogadas as disposições em contraírio,!!
esta Lei entra rm vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 28 de setem
bro de 1.984.
,
/;
—
E)
PA
César Julião Cecá dé Salles
º = PREFEITO MUNICIPAL =;