norma nº 1135/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1135, de 06 de dezembro de 1.984.
"Revoga a Declaração de utilidade pública
do imóvel pertencente a GIZETIl ISSA CALAZANS
e outros, cadastrado sob. o nº 01.1.036.0278
-001/820."
o Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica REVOGADA a declaração Ge uti
lidade pública de uma área de terreno urbano com €.431,46 m2 (seis
mil, quatrocentos e trinta e um e quareita e seis metros quadrados)
situada na quadra 7, lote 7, zona 4.
Art. 2º) - “kal revogação se deve ao fato Ge
tornar-se imprópria a utilização prevista na Lei instituidora da
declaração de utilidade pública, conforme parecer técnico emitido!
pela diretoria do Departamento de vesenvolvimento Municipal.
Art. 324 - revogadas as Gisposições em con-
trário a Lei Municipal Nº 1.124, ce 12 ce setembro ce 1.984, a
presente lei entra am vigor na Gata de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 06n
66 ce dezembro de 1.984.
César Julião Cecé de) Salles
Prefeito Munigipal.
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