norma nº 977/1981

ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS t
LEI Nº 977/81
º
Auteriza celebração ds convênio com a CODELRE des |
tinado a sxecução de reforma do prédio do Forum *
Dr. Roberto Belisário Viana e cdã outras providên»
cias,
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, 6 Gu, em seu nome senciono a seguinte Lai:
Artº 19)= Fica o Prefeito Municipal de Pedro Lece
poldo autorizado s celebrar Convênio cem à Companhia de Desenvolvimento Urbano *
do Estado de Minas Geraís-CODELRE tendo como objeto a execução de reforma do Pré
dio do Forum Dr. Roberto Belisário Viena, nesta Cidade, nes cláusulas & condie *
ções que contrater, respeitando o limíte de despesa por conta do Município em
Cr$350,000,00(Trezentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art? 2º)- Para fazer fece a despesa autorizada no
artigo anterior fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de Cr$350.000,00(Trezentos e cinquenta mil cruzeiros), no vigente exerci-"
cio, aplicando-se vs recursos, na forma do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Fe-*
derel nº 4,320 de 17/00/64.
Art? 3º). Ravogades as disposições em contrério a
presente Lei entrará em vigor na data de sus publicação,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
26 de merço de 1.981.
Prefeito Municipal.