| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 1981 |
| Date | 1981-04-28 |
| Ementa | APROVA CONTAS DE RESPONSABILIDADE POR DESPESA A REGULARIZAR DO EXERCÍCIO DE 1980 DO PREFEITO HÉLIO FELIPE SALOMÃO ISSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1663 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 978/81 Aprova contas de responasbilidade por despesa a regula 1 rizar do exercício de 1980 do Prefeito Hélio Felips Sa losão Issa e dá outras providências, O Povo do Município de Pedro Leopoldo, par seus repre- sententes aprovou, € Su, GM 28 roms sarcioro a seguinte Leis Artº 1º) Ficem aprovadas as despesas relacionadas em anexo, no total de Cr$5,445.154,28(Cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento E sessenta 6 quatro cruzeiros e vinte e oito centavos) relativas ao exsre cício de 1960, consignadas como “Conta de Responsabilideds do Prefeito Hálio Felipe Salosão Iasa”, , Artº 21)- Para atender ao pagamento des contas referi- das no artigo anterior fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especi-* el no velor de até (r$5.430,000,00(Cinco milhões, quatrocentos e cinquenta mil cru=* zeiros) no vigente exercício, utilizando os recursos previstos no parágrafo 1º do artigo 43 de Lei Fedsral Nº 4,320 de 17/03/64. Art? 3º). Revogadas as cisposições em contrário a pro sente Lei entrará em vigor na data de sa publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 28 de abril de 1,961, , Cor fis o Felips Salomão Iesa Prefeito Nuricipel,