| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 1981 |
| Date | 1981-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO A PRORROGAR VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO DE 1981 E CONCEDE PERDÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS LANÇADOS DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 1665 |
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em] “x ? PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 579/61 Autoriza o Prefeito Municipal de Fedro Leopoldo a prorreçar vencimento da cota única do ispósto prg dial urbano ds 196) e concede perdão de eulta, ju ros & correção sonetária de débitos lançados cívi da ativa. O vovo de ianicípio de Fedro Lespeldo, por seus * regpresententes aprovou, € Ou, OM SOU nom sanciono a seguinte Lois art? 1)- Fica 6 Prefeito lunicipal de Pedro iso- polés autorizado a prerroger até o dia 26 de mois de 1961 o vencimento da enta única do Impôsto Prediai s Territerisl lrbeno de vigente marcício. frté 2º) O Prefeito Municipal ds Fedro Lecpaldo fica ainda autorizado a receber, sem multa, jros o corração ametória, os impos- tos, taxas s contribuições dos exercícios entericras que fores quitacos até 28 de maio de 1961. Artt 3%) HevOgadas as disposições sa contrário , a presente Lei entrerá em vigor om 30 de abril do 1561, Prefeitura tunícipal de Fedro Leepeldo, 03 es maio de 1,981. Ao fo Cate ss rrefaito hunlaipal,