norma nº 983/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Pregeis RR! ads astostst
LEI Nº 563/81
t
Mutoríze o «refeito vunicipai de :udro tsovoldo as;
concador perddo ve multa, jurcs o correção monatã-
ria de débitos vencidca.
O fovo do Município de 'edro Leopcido, por seus re
presentantes aprovou, € eu, Sm SEU Nove senciono a seguinte Lei:
art? 1j- Fodarã o irefeito vunicipel ds “edro iso
poldo conceder perdão des multa, juros € correção moretária incidentes sobre ie
postos, taxas 8 contribuições lençados ne cívida estive € vencidos até 30 de
junho de 1961, durente o período conpreenaíco de 01 ce seterbro ató lb de verem
tro de 1S6l.
Artt 2ºj- evogudes as cdisposi,ões em contrório, a
presente 184 entrerá em vigor em 9] de setembro de Ictl.
Hrefeitura runicinzl de “ecro Lecocldo,
Ol ds setembro de 1.t61,
UL No
lo brio elonso Issa
“refeito “umicinal,