norma nº 2980/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.980, DE 12 DE NOVEM BRO DE 2007.
"Altera redação da Lei Municipal nº 2.156, de 09 de
abril de 1996 e dá outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso Ill, do Art. 2º da Lei Municipal n.º 2.156, de 09 de abril de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
Hl —- convocar extraordinariamente a Conferência Municipal de Saúde,
quando não o fizer o Poder Executivo Municipal, a cada 3 (três) anos, para
a avaliação da situação da saúde e proposição de diretrizes para a
formulação da política de saúde no Municipio;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º “Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 12 de novembro de 2007.
DR. ÔNIMO GONÇALVES
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo