| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 1981 |
| Date | 1981-10-06 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1682 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 965/81 Abre crédito especial e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus re - presentantes aprovou, & eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Hrtt 1º - Fica o Prefeito Municipal de Pedro teonpole do autorizado a abrir crédito especial no valor de 02$ 60,600,00(sessen- ta mil cruzeiros ), no vigents exercício , destinsdo ao pagemento de per te do aluguel de imóvel utilizado pelo titular do cargo de «Juiz de Bi «e reito da Comarca ds Pedro Leopoldos Artº 2º — Para atendimento a despesa constante no em tigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a aplicar os recursos ' previstos no $ 1º do ert? 43 da Lei Federai nº 4.320 de 17/03/64. Artº 3º - Revogadas as disposições em contrário aº presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação . Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 06 de outubro de 1,981 glad elipei seidrão Vessel, Prefeito Municipal