norma nº 987/1981

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 967/81
autoriza o aquisição ds terreno de cropriscace em
Conpenhis de vistritos Industriais de lines Gerais '
CJL=vG, é dá cutres providências:
O Povo do sunicípio de fere Leopoldo, por seus ro-
presentantes aprovou, 6 Ou, O Sou Nemo ssacíono a seguinte Lei:
Art' 1º Je Fica a :refeitura sunicipal de tedro Leo
poldo autorizada a adquirir da Lompanhia de Jistritos Industriais de “ínas Gerais
cisToNG, mediante contrato de provsses du conçra 6 venda na forma de minuta na
drão da C)I= um terreno urbanizado situado no vistrito Industrial de cedro Leo
polda, nests tunicípio, com área de aproximedementa 30,000 aQ(trinta mil metros
quadrados), pelo pruço ajustado cz (66.040 U2,CO(esia milhões, quarenta mil &
vinte cruzeirus) e que será payo em JO(trinta) parcelas mensais, iguais € corso!
cutíves, no valor os (W$201 334 tO(duzentos e hus mil, trezentos é trinta e quem!
tro cruzeiros) cada, sendo a primeira cos vencimento em 30 ds outubro de 1561 e a
Última em 30 de março de 154.
Art? 2º)= Fica ainda a rrefeitura lunicipel de
«eira isopoldo, autorizada a doar & MAGNUM ENGCNHOAIA LTUA., O terreno referido *
no artigo enteríicr, msdiante escritura pública ds Goação, ne forma do modslo poe!
drão da 1-5, tão logo tenha condições ce fazê-lo, devendo constar do referido
instrumento os encargos da donátaria, o prazo ds seu curprimento e a cláusula de
retrocessão, na forma da letre “a“ de inciso I do artigo 95 da Lei Conplementer *
nt 3 de 26/12/61, Artt 3º)- Para cobrir as despesas a que es refare a
presents Lei, fica tasbén cutorizada a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, a
abrir crédito especial ne valor de Jr$604.002,00(seiscontos e quatro mil e dois
cruzeiros) no vigente exercício, enlicando os recursos na forme do 4 1º do artiço
43 da teí Feceral 4.320 e aíria « consignar nos orçamentos ds IS2, 19E3 « 1964
dotações mos valores correspondantes as prestações vircandes, outorgenio poderes
expresaos à lompenhis Ce cistritos Incustriais de tínes Cerais-C)I-4G, para reco
ese!
»entinu.ção cel n' 657/01 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ber junto à Caixa iconômics de Cateco de vinis Corais so porcclcs menseis cencio
nodes no artáço 1º de nresenta tei, das quotas do Imseste ce Circulação de ercã-
dorias (Icy) devices so “unicígio de “sdro Leopoldo,
Art? 45)= devegadas as cieposi les es contrário ,
inclusivo o Lei 573/61 0a 24/:/81, a presente Lei entrará em vígor ne dete se
ma publicação,
Prefeitura wnicipal ve “edro i copoldo,
el es outubro de Leila
alunas 1
Hrefeito tunicíipel,