norma nº 1152/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Xo “ LEI Nº 1.152, de 20 de dezembro de 1984.
"Abre crédito especial para ocorrer às des-
pesas decorrentes de contrato de comodato '
entre o Município, Executivo, Legislativo,!
| pMaTER, SINE, e Ministério da Agricultura e
desempregados do Município"
E ) .
O Povo. do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal de Pedro '
Leopoldo autorizado a abrir crédito especiál no valor de , cr$'
4.000.000, (Quatro milhões de cruzeiros), para” ocorrer ao pagamento
de implementos agrícolas, sementes e outros- congêneres, jpara dessão
a comodatários, no plantio de produtos” hortigranjeiros, segundo [o)
contrato celebrado entre o Município (Legisiativo e Executivo) , EMA
- TER, SINE, Ministério da Agricultura e “desempregados ocasionais.
Art. 2º) - 0 Município manterá sob controle a
cessão de que trata o artigo precedente, de módo a assegurar a de-|
volução dos implementos entregues aos comodatários, nas 'condições
estabelecidas no contrato mencionado. oa .! '
Art. 3º) - Para dEspgurar os recursgs a que (se
refere o crédito mencionado no art. 18, utilizar- -se-ão qs decorren-
tes de anulação de verbas, excesso de arrecadação ou operação de
- crédito, na forma da Lei federal.
Art. 4º) - Revogadas as disposições .em contrá -
rio, a presente Lei entra em vigor na data de súa publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 20
de dezembro de 1984.
" A / 4 .
César Julião dbvE ae salles
Prefeito Municipal,
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