| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 1981 |
| Date | 1981-10-21 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1691 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS U LEI Nº 990/81 abre crédito especial & Câmara lânicípal e dá outras providencias. O Povo do Município de Pedro Leopalcdo, por seus re- presententss aprovou, € Gu, OM Seu nomes sanciono a seguinte Leis Artº 1e)- Fica aberto & Cômara Municipal de Fedro Lecpoldo us crédito especial no valor de até Cr$200.000,00(duzentos mil cruzeiros), no vigente exercício destinedo as despesas de viagem dos Vereadores «o XVIII Enean tro Nacional de Mersadores, em Vitória-ES, no período de 10 a 15 de outubro de 1.581. Artº 2º)- Fara fazer faco a despesa prevista no am tigo enterior fica O Prefeito Municipal autorizado & splícar os recursos necessi- rics, na forma do parúgrefo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/09/64. Artº 3º) Revogadas as ciaposições es contrário a presenta Lei entrará em vigor na data de sus publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 2 ds cutubro de 1,561, EA, Sbc isas Prefeito Municipal,