norma nº 1160/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.160 de 12 de fevereiro de 1985.
"Institui comissão municipal de defesa civil-
l-' comece".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica instituída no município de Pe -
dro Leopoldo a comissão municipal de defesa civil - COMDEC.
Ns Art. 2º) - A Comissão que se refere no art. 1º'
' terá a finalidade, de prestar serviços a comunidade, na prevenção de
catástrofre, incêndios, inundações, desabamentos, fome, doenças e
etC....
Art. 3º) - Na ocorrência dos sinistros previs-»
tos no art. 2º, a comissão com o apoio e suporte da prefeitura e
da comunidade, dará total assistência aos Flagelados.
Art. 4º) - A Comissão será formada de acordo '!
com as autoridades municipais, sendo que seus membros, prestarão '!
serviços voluntários. Fazendo jús apenas, a ajuãa de custo, quando!
necessário.
Art. 5º) - A Prefeitura colocará , local, mó -
veis, telefone, carro e funcionários a disposição da comissão. Sen-
do que a comissão será filiada a defesa civil estadual, para que '!
seus membros recebam treinamento adequado e ajuda do Governo do Esta
do.
Art. 6º) - O mandato da comissão de defesa ci -
vil - COMDEC, será coincidente com o mandato do Prefeito.
Art. 7º) - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 12)
de fevereiro de 1985.
Corre
A
se —
césar Julião Cecé de Isalles
Prefeito Munici