norma nº 1164/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 39.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.164, de 01 de abril de 1985.
"Dispõe sobre convênio entre o PLAMBEL e o Muni
cípio, com a interveniência da Secretaria de
d- Estado do Governo e Coordenação Política e se
cretaria de Estado do Planejamento e Coordena -
ção Geral - SEPLAN, para execução do PROPAV(Pro
grama de pavimentação de baixo custo em áreas '
urbanas de baixa renda".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Município de Pedro Leopoldo '
autorizado a celebrar convênio com o PLAMBEL, com a interveniência '
da Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política e Secreta
ria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, para e
xecução do PROPAV (PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DE BAIXO CUSTO em áreas
urbanas de baixa renda).
Art. 2º) - Fica fazendo parte integrante do pre
sente o Convênio firmado entre convenentes e intervenientes e "ad '
referendum" do Legislativo Municipal, consoante cláusula III, letra
"Cc" daquele convênio.
Art. 3º) - Obriga-se o Município a inserir nos'
próximos orçamentos recursos necessários à perfeita manutenção, das
obras executadas dentro das diretrizes do Convênio, cabendo, ainda,
trasferir, anular dotações orçamentárias nos termos do art. 43, 81
da Lei Federal 4.320/64 para ocorrer com as despesas previstas na '!
cláusula III, letra "a" do Convênio ora referendado, conforme proje
to de pavimentação e drenagem da Rua Espírito Santo, no Município,'
no valor de (G6.000.000(Seis milhões de cruzeiros).
Art. 42º) - Revogadas as disposições em contrá -
rio, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, ao
1º de abril de 1985. ,
César Julião Es de
Prefeito Municipal.
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