| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 1985 |
| Date | 1985-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVÊNIO ENTRE O PLAMBEL E O MUNICÍPIO, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO E COORDENAÇÃO POLÍTICA E A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN - PARA EXECUÇÃO DO PROPAV - PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DE BAIXO CUSTO EM ÁREAS URBANAS DE BAIXA RENDA. |
| native_id | 1709 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.