norma nº 2973/2007

28%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
gs LEI Nº 2.973, DE 09 DE AGOSTO DE 2007.
“Autoriza a outorga de escrituras definitivas de lotes
localizados no Bairro Teotônio Batista de Freitas e dá
outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a outorga de escrituras definitivas de lotes
localizados no Bairro Teotônio Batista de Freitas aos requerentes relacionados no anexo
IR
Parágrafo Único — Os requerentes mencionados no anexo | terão seus
requerimentos deferidos pela Comissão Especial, nomeada pela Portaria 4754 de 29 de
maio de 2007.
Art. 2º - Antes da emissão das escrituras definitivas, deverão os requerentes
mencionados no anexo | pagar seus débitos junto à Fazenda Municipal e juntar
documentos que comprovem os requisitos previstos nas Leis de n. º 1.058/83 e 2.339/98
necessários para concessão de escrituras.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Requerentes Cadastro | Lote | Quadra | Endereço
1) Maria Rosa Ferreira|18365 27 38 Avenida Pergentino de
Morais Costa Souza Santos nº 569 —
Teotônio Batista de Freitas
2) Adilene Rodrigues de|5.789 13 09 Rua lIvair José dos Santos
Sousa Vieira nº 421 — Teotônio
Batista de Freitas
3) — Adineia Gomes da Silva |13.696 12 06 Rua lIvair José dos Santos
nº 384 — Teotônio Batista
de Freitas
4) Afonso José de Oliveira |5.700 19 04 Rua Donana das Neves nº
107-B —- Teotônio Batista
de Freitas
5) Délia Pereira de Melo|18.163 04 26 Rua José Alves da Silva nº
Marciano (antigo 188 — Bairro Teotônio
lote Batista de Freitas
03)
6) Dircilene Martins 18.440 03 27 Rua Laerte Pereira nº 190
— Teotônio Batista de
Freitas
7) Edilson Pereira de/13.687 03 06 Avenida Ivair José dos
Souza (antigo Santos nº 292 - Bairro
lote Teotônio Batista de Freitas
02)
8) Espedito Ferreira del13.830 e|55 10 Avenida Waldemar Damas
Lima 21.998 nº 441 — Teotônio Batista
de Freitas
9) Fausta Lopes da Cruz 13.828 53 10 Avenida Waldemar Damas
nº 459 — Bairro Teotônio
Batista de Freitas
10) Fernando Lourenço|22.048 118 17 Rua José Moreira nº 119 —
Gonçalves Bairro Teotônio Batista de
Freitas
11) Iracema Ferreira dei5.761 10 08 Avenida lvair José dos
Barros Santos nº 199 — Teotônio
Batista de Freitas
12) João Geraldo Cassemiro |14.330 12 42 Avenida Pergentino Souza
Santos nº 388 — Teotônio
Batista de Freitas
13) Jorge Luis do Prado 14.155 06 18 Rua José Moreira nº 74 —
Teotônio Batista de Freitas
aos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
14) José Carlos de Araújo |18.271 33 34 Rua José Antônio de
Figueiredo nº 429 —
Teotônio Batista de Freitas
15) Maria Aparecida Naviel|5.707 26 04 Rua Donana das Neves nº
de Sousa 43 — Teotônio Batista dae
Freitas
16) Maria Iris Queiroz | 18.056 13 22 Avenida Elias Marques
Santos nº175 — Teotônio Batista
de Freitas
17) Miqueline dos Santos|6.556 14 17 Rua Elias Marques nº 401
Oliveira — Teotônio Batista de
Freitas
18) Roberto Carlos de/19.807 13 19 Rua Elias Marques nº315
Araújo — Teotônio Batista de
Freitas
19) Rita Monteiro de Paiva |14.198 25 40 Avenida Pergentino de
Souza Santos nº 789 —
Teotônio Batista de Freitas
20) Tânia Mara da Silva 18.100 02 24 Rua José Ferreira Diniz nº
34 — Teotônio Batista de
Freitas
21) Vanderlea Rafael dos|18.280 01 35 Rua José Antônio
Anjos Figueiredo nº 16 —
Teotônio Batista de Freitas
22) Zenaide dos Santos|6.660 nº 07/41 Rua Castilho Pereira Bem
Valim (antigo nº 80 — Teotônio Batista de
lote Freitas
nº06) |
23) Rafael Machado de/ 14.615 25 28 Rua Castilho Pereira Bem
Lima, Renato Machado nº 225 — Teotônio Batista
de Lima e Romilson de Freitas
Mendes Machado
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 09 de agosto de 2007.
DR. ELA ss
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo