norma nº 1167/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.167, de 15 de maio de 1985,
"Autoriza o Executivo Municipal a assinar Con-
ênio ou Ajuste com a Comissão de Construção,"
Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares
do Estado-CARPE".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 12) - Fica d Prefeitura Municipal de Pe-'
dro Leopoldo, autorizada a firmar Convênio ou Ajuste com a Comis -
são, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares . do Estado -
CARPE, para execução das obras de reformas, ampliações e constru -
ções dos Píédios das Escolas Estaduais e Municipais.
Art. 2º) - Para os fins declarados no artigo '.
anterior fica a Prefeitura autorizada a participar com os recursos
financeiros que se fizerem necessários, acima do valor conveniado.
Art. 32º) - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 15
de maio de 1985.
' César 7 e Salles
Prefeito Muyricipal.
Pd