| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 1985 |
| Date | 1985-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DR. PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1716 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.169, de 15 de maio de 1985. “Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar con- vênio com a Fundação Cultural Dr. Pedro Leopol do e dá outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o chefe do Executivo autoriza- do a celebrar convênio com a Fundação Cultural Dr. Pedro Leopoldo, nos termos do documento anexo, em consequência da rescisão do vin- culo existente entre referida fundação e a Sociedade Mineira de Cultura. Art. 2º) - Nos termos do referido Convênio, ' "Ad Referendum" do Legislativo o Município assume as dívidas cor - rentes da referida Fundação a partir do ano letivo de 1.985. Art. 3º) - Poderá q Município, alocar a crité- rio seu, recursos para a manutenção da Fundação Cultural Dr. Pedro Leopoldo, para ajuste da situação anterior. Art. 4º) - Todo o patrimônio da Fundação passã ao Município conforme cláusula primeira, sub item 1.2 do referido" Convênio. Art. 5º) - O Município através da Portaria nº' 187, de 25-04-1.985 já designou o Diretor-Financeiro-Interino da Fundação Cultural Dr. Pedro Leopoldo, até a modificação dos Estatu tos sociais proposta pela Comissão Especial nomeada pela Portaria'. nº 176, de 28-02-1.985, cabendo ao referido Diretor promover os serviços para o saneamento financeiro, sujeito à prestação de con- tas. Art. 6º) - Para ocorrer com as despesas resul- tantes do presente Convênio no exercício em curso fica o Município autorizado a utilizar as verbas subvencionadas, abrir crédito espe cial de 660.000.000 (Sessenta milhões de cruzeiros) e fixar dota-! 4 a ções próprias nos orçamentos futuros a ser coberto através de ex - Ler. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS , Continuação da Lei nº 1.169, de 15 de maio de 1985. cesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações, ou ain- da, O produto de operações de crédito nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1.964. Art. 72) — Revogadas as disposições em contrá - rio, a presente Lei retroage ao dia 1º de Janeiro de 1.985. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 15 de maio de 1985,