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norma nº 1169/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1169 / 1985
Date 1985-05-15
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DR. PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1716

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.169, de 15 de maio de 1985.
“Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar con-
vênio com a Fundação Cultural Dr. Pedro Leopol
do e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o chefe do Executivo autoriza-
do a celebrar convênio com a Fundação Cultural Dr. Pedro Leopoldo,
nos termos do documento anexo, em consequência da rescisão do vin-
culo existente entre referida fundação e a Sociedade Mineira de
Cultura.
Art. 2º) - Nos termos do referido Convênio, '
"Ad Referendum" do Legislativo o Município assume as dívidas cor -
rentes da referida Fundação a partir do ano letivo de 1.985.
Art. 3º) - Poderá q Município, alocar a crité-
rio seu, recursos para a manutenção da Fundação Cultural Dr. Pedro
Leopoldo, para ajuste da situação anterior.
Art. 4º) - Todo o patrimônio da Fundação passã
ao Município conforme cláusula primeira, sub item 1.2 do referido"
Convênio.
Art. 5º) - O Município através da Portaria nº'
187, de 25-04-1.985 já designou o Diretor-Financeiro-Interino da
Fundação Cultural Dr. Pedro Leopoldo, até a modificação dos Estatu
tos sociais proposta pela Comissão Especial nomeada pela Portaria'.
nº 176, de 28-02-1.985, cabendo ao referido Diretor promover os
serviços para o saneamento financeiro, sujeito à prestação de con-
tas.
Art. 6º) - Para ocorrer com as despesas resul-
tantes do presente Convênio no exercício em curso fica o Município
autorizado a utilizar as verbas subvencionadas, abrir crédito espe
cial de 660.000.000 (Sessenta milhões de cruzeiros) e fixar dota-!
4 a
ções próprias nos orçamentos futuros a ser coberto através de ex -
Ler.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
,
Continuação da Lei nº 1.169, de 15 de maio de 1985.
cesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações, ou ain-
da, O produto de operações de crédito nos termos da Lei Federal nº
4.320 de 17/03/1.964.
Art. 72) — Revogadas as disposições em contrá -
rio, a presente Lei retroage ao dia 1º de Janeiro de 1.985.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 15
de maio de 1985,

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