norma nº 1184/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,134, de 03 de agosto de 1925,
“Autorisa a aquisição de imóvel da “inera-
> gão Lapa vermelha Ltda., situado no Municf
plo de Vespasiano, Estado Ge Minas Gerais”,
o Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
Seus representantes aprovou, é eu, em Seu nome sanciono a seguia
to Lois
Arte 1t) - Fica O Município de Pedro Leopol
do, pelo chefe do Executivo Municipal, autorizado a adquirir da
Mineração Lapa Vermelha Ltda. o imóvel descrito no “croquis” ang
xo. com área de 5,77 hectares, conforme escritura da área maior!
registrada no C.R.1. de Santa Luzia sob o nº 4953, fls. 24), li-
vro 2-r, em 02012077,
à únicos Referido imóvel situa-se nas divi-
sas entre o Córrego Grande, Ribeirão da Mata e Francisco Assis *
Viana, no Município de Vespasiano, Estado de Minas Gerais,
Arte 2?) - O imóvel objeto da presente auto
rização se destinará, exclusivamente, a ampliação da área Útil *
do matadouro municipal, forma de disciplinar o tráfego naquela *
área é extração de areia no leito do Ribeirão da Mata, para uti-
lização pelo Município.
Art. 3?) — Para fazer face ks despesas de-'
correntes de tal autorisação, fica o Prefeito Municipal autoria
do a abrir crédito especial na forma prevista no j 1º do artigo”
43, da Leí Federal 4.320 de 17/03/64, anular parcial ou totalmen
te dotações do presente orçamento, como também, à abertura de
créditos adicionais, Lem como, alterar a programação de trabalha
Art. 4º) - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura HKunicipal de Pedro Leopoldo, aos
08 de agosto de 1995.
/] VÃ À
César said de Sulles
prefeito Munidipal,