norma nº 1214/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.214, de 30 dé setembro de 1985.
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"Dispõe sobre a destinação de moradias para
Juiz de Direito e Promotor de Justiça da
H Comarca de Pedro Leopoldo".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por"
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autori
zado a destinar moradias para Juiz de Direito e Promotor de
Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo.
Art. 22) - Efetivação do disposto no artigo
anterior o Prefeito Municipal poderá fornecer as Autoridades
indicadas ajuda para pagamento de aluguel de imóvel residen-
cial, durante todo período que as mesmas permanecerem em ple
no exercício dos cargos, até o limite de 6500,000 (quinhentos
mil cruzeiros) mensalmente, para cada um, no presente exercí
cio, ficando consignado nos exercícios subsequentes em dota-
ção orçamentária própria.
8 único: A destinação exclusiva dos imóveis
será para residência dos titulares dos cargos enquanto os
mesmos estiverem lotados na Comarcas,
Art. 32º) - Poderá ainda o Prefeito Munici -
pal, comprar, permutar, receber em doação, expropriar ou to-
mar em aluguel, imóveis necessários às residências das auto-
ridades mencionadas no artigo 1º.
Art. 4º) - Para fazer face a despesa decor-
rente a execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal autori
zado a suplementar dotação orçamentária do corrente exercí -
cio, aplicando os recursos na forma do & 1º do art. 43 da
Lei Federal 4,320.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos
30 de setembro de 1985.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.213, de 30 de setembro de 1985,
"Autoriza construção e equipamento do Posto
de PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL e dá outras
providências",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º) - Fica o Executivo Municipal auto
rizado a construir e equipar o Posto de Pronto Atendimento!
Municipal, em CONVÊNIO com a Secretaria de Estado de Minas!
Gerais e INAMPS,
Art. 2º) - O Posto será construído à Rua
27 de Janeiro nº 20, em imóvel de propriedade do Centro Es-
pírita Bezerra de Menezes.
Art. 3º) - A Prefeitura Municipal estabele
cerá contrato de aluguel cujo pagamento será recebido atra-
vés dos valores aplicados na construção,
Art. 4º) - Para fazer face às despesas com
a execução do Projeto de Construção do Pronto Atendimento,'
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especi
al no valor de 6250.000.000 (Duzentos e cinquenta milhões !
de cruzeiros), anulando, para isto, parcial ou totalmente,'
dotações do orçamento em exercício ou utilizando excesso de
arrecadação de 1.985.
Art. 5º) - Revogadas as disposições em con
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- '
ção.
k Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,aos
30 de setembro de 1985.
| DNA
| césar Julião Cecê de Salles
= Prefeito Municipal. - .