norma nº 1224/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS -
LEI Nº 1.224, de 18 de novembro de 1985.
“Autoriza a Prefeitura Municipda & cobrar taxa
anual para Emplacamento de bicicletas, com to-
da renda revertida em benefício da SAMPEL (So-
ciedade de Assistência ao menor Pedroleopolden
L se”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica a SAMPEL autorizada pela Pre -
feitura a receber taxa anual de emplacamento obrigatório, dos pro-
prietários de bicicletas no Município de Pedro Leopoldo, correspon
dente a 1/6 (um sexto) de uma ORIN referente ao mês de emplacamen-
to da bicicleta.
Art. 2º) - A arrecadação com o emplacamento '!
das bicicletas será creditado a SAMPEL para manutenção da GUARDA -
MIRIM.
Art. 3º) - Fica a SAMPEL autorizada a confec -
cionar adesivos numerados com emblema do Município e da SAMPEL que
será colocado no paralama ou quadro da bicicleta, como comprovante
de emplacamento.
Art. 4º) - Fica a diretoria da SAMPEL autoriza
da a emitir certificado de propriedade de bicicletas a seus propri
etários, sendo também obrigada a manter a 2º via dos Certificados!
em arquivo seguro, com o número dos quadros impressos nas bicicle-
tas.
Art. 52) - O emplacamento será realizado pelos
Guardas-Mirins, sendo que a taxa será recolhida em guia própria,na
Agência da Caixa Econômica Estadual.
Art. 62) - Esta Lei entra em vigor na data de
suáã publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 18
de novembro de 1985.
César surião EM é Salles
Prefeito Munidipa.