norma nº 1226/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.226, de 18 de novembro de 1985.
“Autoriza o Município a receber verba extra-orça
mentária pela utilização da Secretária de Indús-
| tria e Comércio de Minas Gerais de um estande no
L Parque “Assis Chateaubriand" por ocasião da XIV'
Exposição Agropecuária e Industrial de Pedro Leo. |
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus!
representantes aprovou, e eu, gem seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal de Pedro '!
Leopoldo autorizado a celebrar Convênio e/ou contrato com a Secreta-
“ria de Indústria e Comércio de Minas Gerais.
Art. 2º) - O objeto da presente autorização é a
cessão de um estande a referida Secretaria por ocasião da XIV Exposi
ção Agropecuária e Industrial de Pedro Leopoldo, recebendo o Munici-
pio em contra-prestação a importância de 66.000.000 (seis milhões de
cruzeiros).
. Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrá- !
rio, e em respeito ao que dispõe o artigo 77, XIII, da Lei Complemen
tar nº 03/72, a presente Lei retroagirá ao dia 28 de agosto de 1985.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 18
de novembro de 1985.
E .,
César Juliao Cecê de Salles
Prefeito Municipal.