norma nº 1236/1985

CS
E PEDRO LEOPOLDO
NAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL D
CEP 33.600 — ESTADO DE Mi
(RA
No LEI Nº 1.236, de 17 ce dezemíre ge 1985
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sEgtabelece fndtces, valores e cria o velor
rência municipal pera e
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nréximo exercício
Q Pove do Municinte de pedro Lecprido, por'
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mutéária Munteinal.
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art. 28) - Fica esta elecido para eueref-
a Municipal” em
valor de Unigese de petecêncis
4 "e pase vara aplica-
ctc seguinte
zerros) que servirá
pecados à «tgnusição:
as 100.600 (cem wii cru
evido soNre serviços
ção de percentual d
dos muntcípes.
disposições em con-
Art. 39) - Revogaces &S
SUA punlicaçãa
srário, & presente Le! entra CR vigor n8 cata de
ntefoal de Pedro Leopoldo, 808
de 1985.
césar Julião LS
prefeito Municipal.
prefettura Mu
17 de dezembro
ee Sa
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
VALOR DA UNIDADE DE REFER + Q$ 100.000,
à. TARIEAS & SOBRE A UNIDADE DE REFERBCIA
&.à Tunas de Entasão de Documentos
1.3.1. Atestados, declarações, Certidtes........cccececereccccsrecoreco soc oo IDE
1.1.2. Reguerimentos apare outros fims....ccercorcconcerccccroconcorcresco UK
1.1.3. Taxa de Expediente para qualquer requerimento protocolado.......... 1%
1.2:Tiâxas para Serviços Diversos
1.2.1: Mumeração cu rerumeração de imóvel ses & placa........esessecceseos
1.2.2. Alinhamento ou nivelemento de limite de AO. oconecaroncensessosss
3.2.3. Remoção de entulho, galhos de árvores, distritos industríeis,
ppor viagem do veículo......ecscecerccrcercrroscocsnessearesscerenes
1.3 Liberação de Bens Apreendidos
1.3.1. Mercadorias, por dia cu fração..........eceeccececerersacercrenasoo
1,2.2. Animal, por cabeça, por dia........ccecerceeecerccrcererrcrscssecas
3.4 Quupação de Espaço Público Municipal
1.4.1. Por a" ou fração, per dia ou fração.em espaço coberto......ereecee
1, 1.4.2. Por nº ou fração, por dia ou fração em espeço & céu aberto........ 8
1.5 Bens e Serviços de Cemitério
9 1.8.1 Inaação em sepultura rese
a) de adulto, por cinco MMOS........ecceeecerrecesecereseseressesso
b) de menor, por três eMOS........cccecee ese rsrrencrescrsarreseanos
+,5.2. inumação em Carneiro
a) de adulto, por cíneo aMes......cccescerecescrescescrsersocsesro Li
b) de menor, por LrÊs MMOS....cescescscrrccoucenersescecorentoseso
3. 1.5.3. Prorrogação de Prazo
b) de sepultura, rasa, asnos, por três amos..........cescrscerasees
c) de carreiro, adulto, per circo MOS......ecescrsercrecorrerarss
é) de cermeiro, menor, por três aMos......ecceresececesssossesesso
1.5.4. Sorpetuidade de sepultura
db) cameiro simplos......eeceereseneresenensarecacersererecenseroa
€) cameiro dpio...ecesesesesceserancececreeceracecacorassoraraos
gêse sã sê QE BH 5 EE
Continua 11.02
“PREFEITURA MUNICIPÁ
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
se
1.3.5. Exunação de Cerpos
b) entes de circo NOS. ces ses rece secererancearcrnraracoreanenaas
1.6 Esgoto Senttérto
1.6.1. Ltgeção à rede municipal
&) em rua com calçamento POltÉdricO, eseerceressrerenrseasecasas
€) em rus com calçamento em bIOQuetes.....cceer res sercassenencas
6) em rue sem qualquer Fevestimento......ercesc rece crcercraresa
1.7 Mebite-se e Baixe de Construção
1.7.1, Edificações cos free Wperior as Mm", por wl......... coscoros
1.7.2. Edificaçães de áres entre 100 B',8.Z0O.BI,.pOraBl......o.rrees
à. 2.7.3. Edificações de área infertor 2 100 ME, Dor ..e.eccrrrerrecenas
1.8 Transfergicias:. de Concessãos
Preço único por entidade transferida...........eeenr eee rerescrrsercancas
* PEDRO LEOPOLDO
O no Parque Jerdia da MOO. seseornsenerearcoresanecsreneeasa 1.9008
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
VALORES A SEREM COBRADOS PELA PREFEITURA PARA CONCESSRO
DE LICENÇA PARA EXECUCRO DE OSRAS NO MUNICIPIO.
ANEXO TI
VALOR DA UNIDADE DE REFERENCIA: &4$ 100.000,
% SOBRE A UNIDADE DE REFERÊNCIA
à. Construção
1.1. Edificação com área acima de 30 8º, por F'...cccccescescrerarecneso 0,5%
1.2. Edificação com áreas entre 100 m* à 200 M*, por WÊ.........cccceceses 0,4%
1.3. Edificação com área 60 a 100 8º, por Bº......cccceccerescecccrrensas 0,3%
2.4. Galpão, com qualquer área, por mº....ccccccccccssaerecerecascoeecoss 0,1%
1.5. Muro, fachada, marquise, por metro linear...... eoorcoscocrcracanoeo O,1X
1.6. Reconstrução, reforme, com base no Projeto, por B'.....ecccesecesecos 0,4%
1.7. Demolição, por Rº,.....cecercececrcrercnoserorcocorrenccosorascasass O,4%
1.8. Alteração de Projeto Aprovado........ vosesses corosenenerecaccenaosos 100%
2. Lotemmento
2.1. Com área comerciáve) de até 10.000 m” parcelada em lotes de área
mínima entre 200 0º e 360 8º, por B'.....ccccccsesserarcercnscascsos 0,2%
2.2. Com área comercíével superior a 10.00 nº em lotes de área igual
ou acima de 360 8º, POr Mº.....ccccersercrcccrccnescereresasessecaca 0,Ix
2.3. Com área comarciável superior - a 50.000 . em lotes de área igual
ou supeerior a 1.000 8º, por Rº....cccccccscescencorcecereraceserro. DUM
3. Outres obras não catalogadas nesta tabele
Sel. por metro lineer....cececcerereneecencecorccosorerecorecrssececeseoo O, 1X
3.2. por metro quadrado.....ceccccceeecesensacecasaserssconcccraracereses O,1X
OCALIZAÇÃO DE F “ESTABELECIMENTO.
4 ANEXO III
N — VALOR DE REFERÊNCIA: 0$ 100.000,
- 18S/ISQN % SOBRE A UNIDADE DE REFERÊNCIA -
à. Proftsstonais Autônomos
1.1. Do nível Universitário.....cececrerserasconenorerecsosonsocseeseaso 190%
1.2. De nível MÉCIO....cessecercerocescesorcccensrcenacenescenortesaaado sux
“1.3, Demais níveis...ccesacorcersereccecencrernanerco saco e ces rercs sondas so
ET
2.1. Hotéts, Motéis, Pensões, Similares
b) de li a 20 quartos.....ececccccrocercrsoc oco rece secrr coa rescanãs
c) meis de 20 quartos...... corcrrecnercererera rara crcssa corvsssosas
d) por apartamento. ....ccceseccencorece sora ces cor ssrcosuea casa santa
2.2. Estabelecimento de Profissionel Autônomo
8) com instalações e equipamentos especiais .......ecccccrercorsos
b) sem instalações e equipamentos especisis........cecesconconcesao
2.3. Oficines de consertos em geral.....c.ecccccccscccercrercorcoccnsaso
2.4. Academias de Ginástica, Casas de Massagens, Casas de Bernho e/ou Du-
ChOS..escrcccorrecorires censor no sraserecsre rec esa sedan turca nor nas
2,5. Salão de Cabelereiro e/ou Manicure.....eccesersnencncocerososesaona
2.::, Lavanderias e/ou Tinturaria...ccscescorconcsocercnocecenvenconanuns
2.7. Estabelecimento Hospitalar...cccescoscoscosuncenesecensnusesancoss
8) com até 25 leitos... .ccescereconccrcoranoscoronerccnsnoncnsensosf
b) com mais de 25 leitos.......cececerssenccescesonesanarcossuasado
2,4. Laboretório de Análises Clínicas.......ecesecerocorosccorsnsacenoas
2.9. Diversões Ajblices.
e) Sale de Cínema e/ou Testro com até 150 lugaros.......ccscececres
b) Sela de Cinema e/cu Testro com mais de 150 lugares........corses
c) Restaurente Dançante, BORte......sccccrcecorarerococorocororcosa
d) Sala de bilhares € ou jogos de USO. ...cececcrssecrerascrconcces
E add aiii
diãa GRE É
Cortinas (1.02
ar
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
f2.02
210. Cireos e Parques de Diversões, por 15 dias........ Percrcora ocaso rascars 150%
2.11. Exposição, Amostra, Quermesse, Espetáculo, por di&.....cceccesesererteato 50%
2.12. Estabelecimento Agropecuário
a) com até 100 empregados...........cccccccreeres Cecsorerercaserecos 0» 100%
b) com mais de 100 empregados........... PR vocccsscascorseãa cororrsos 150%
2.13. Demais estabelcimentos não constantes nesta relação...... veccesccocessa . 50%
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CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DE TAXA PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONA-
MENTO OE ESTABELECIMENTO EM HORARIO ESPECIAL,
Cr aim iienmenaa ano metano aires e mai Pim ted RI 0
ANEXO Iv
VALOR DE UNIDADE DE REFERENCIAS: E$10€.090,
% SOBRE & LINIDADE DE REFERÊNCIA
1. Para Prorrogação de horário Por cita Por mês Per amo
a) até as 22:00 horas 1% 50% 200%
::) além vias 22:05 horas 10% 100% 300%
Para antecipação de Morário 1% sea 200%
TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA DCUPAÇÃO DE AREA EM VIA OU
LOURADOURO PÚRL ICO MUNICIPA
1; Fesra Por fla Por mês Pôr amo
a) de venda ce cualquer produto va Mx 200%
Z. Vefoulus
n) Carro-táx: 5% Sem 100%
t) WeSIttários sx 58 120%
c) Caminhão cs: êevius 10% 100 200m
) Rebeque - Tratilor 20% 120% 220
3. Barraquinhas (:: (uiosques sx 1008 200%
o 4. Mmbiantes us 300% 200%
3. Outros compreendidos não inclufros .
nesta Tabeld...ccerccerereree crencas TX 10% — 20%