norma nº 1241/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.241, de 17 de fevereiro de 1986 4
"Abre crédito especial para pagamento de dife- Ro:
rença de subsídios dos edis municipais no ano!
de 1985 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus, representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a «eguinte
Art. 12) - Fica o Sr. Prefeito Municipal de V
Pedro Leopoldo autorizado a abrir um crédito especial de Ci
250.000.000 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para cfe-
tuar pagamento de diferença de subsídios dos Srs, edis, relativa !
ao ano de 1985.
Art. 2º) - Tal autorização está calcada no ar-
tigo 1º c/c 2º da Lei Complementar nº 50 de 19 de dezembro de !985
v os recursos são os previstos nos artigos 41 e 43 da Lei Federal! ;
4.320 de 17 de março de 1964. . k
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrá-
rio a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 17
de fevereiro de 1986.
César Julião
Prefeito Municipal