norma nº 3138/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.138, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
“Revoga a Lei Municipal nº 3.130, de 15 de
janeiro de 2010, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes
legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.130, de 15 de
janeiro de 2010, a qual “ Autoriza à doação do imóvel que menciona à Minas
Gerais Leilões Ltda e dá outras providências”.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 30 de março de 2010.
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