norma nº 1245/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.245, de 2B de fevereiro de 1986.
“Autoriza u Chefe do Executivo a re-ratificar escritura x
pública de doação de imóvel ao Instituto de Administra
ção Pinanceira da Previdência Social - IAPAS e dá ou-
tras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus represen-
tantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono à seguinte Lei:
Art 19) = Lica o Chefe do Executivo autorizado a assinar
escritura pública de doaçio de imóvel ao Insliluto de Administração Financeira da
Previdência Social-[APAS.
8 Único: Referida autorização ensejará a re-ratificação de
imóvel doado e devidamente registrado no C.R.I. local sob o número de matrícula
5.244, folha 0%, livro 02, em 07-05-79, reduzindo a área anteriormente doada de
1.500 m2 para 1.180m2; tudo dentro dos limiles c confrontações constantes de"croquis”
em anexo,
Art. 2º) - Para os fins estabelecidos no artigo 99, 1, letra
"a" da Lei Complementar nº 03/72, com nova redação contida na de nº 06/75, o pra-
zo para construção da obra estabelecido nas condições preconizadas na Lei Municipal
nº 912, de 23-06-78 será de dois anos contado da presente autorização, uma vez que
o Município já realizaou as obras e serviços que lhe diziam respeito.
Art. 39) - Revogadas as disposições em contrário, a presen-
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 28 de feverei-
ro de 1.986.
César A
Prefeito Municipal,
cecé de Sylles