norma nº 1247/1986

és a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.247, de 24 de março de 1986
"EXCLUI FERIADO MUNICIPAL POR FORÇA DE LEGIS- IN
LAÇÃO FEDERAL".
O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus represen-
tantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 19) - Por força do Decreto-Lei nº 86, de 27 de dezem-
“ bro de 1.966, fica excluído do calendário municipal o feriado consagrado a "Corpus-Cris
tir.
Art. 22) - Passam a ser os seguintes feriados municipais:
a) - 27 de janeiro, aniversário pela emancipação política do
município;
) b) - 15 de agosto, Assunção de Nossa Senhora;
c) - 08 de dezembro, comemoração da Imaculada Conceição '
padroeira do Município.
d) - Sexta Feira da Paixão.
Art. 392) - Revogadas as disposições em contrário a presente!
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades e que couber o conhe
cimento e a execução desta Lei, que a cumpram e a façam cumprir tão fielmente co -
nn mo nela se contém.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 24 de março de!
1.986.
César mu
Prefeito Municipal.
de Sa
per