norma nº 1254/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.254, de 09 de maio de 1986.
"Autoriza o Prefeito Municipal a complementar N
subvenção, no corrente exercício, à Corpora -
ção Musical Cachoeira Grande".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo autorizado!
a complementar a subvenção a favor da Corporação Musical "Cahoeira
Grande" no corrente exercício até o valor de CZ$10.000,00 (Dez mil
cruzados).
Art, 2º) - Para fazer face às despesas decorren-
tes da presente Lei, poderá o Chefe do Executivo abrir crédito es-
pecial para acudir a suplementação prevista no artigo 1º na forma!
prevista na Lei Federal 4,320, de 17.03.64 ampliando-se a quota |!
contida no ítem X da Lei Municipal nº 1.222, de 18.11.85.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 09
de maio de 1.986.
César Julião L e Salles
Prefeito Municipãl.