norma nº 1258/1986

aca ep
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.258, de 14 de maio de 1986,
"Autoriza a suplementação de verba, mediante *
crédito especial, a Fundação Cultural Dr. Pe
dro Leopoldo".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a providenciar, através de pessoas de notória capacidade no trabalho
de acompanhamento e solução de processo para plenificação de cursos!
e criação de outros a melhor solução que atenda os interesses da FUN
DAÇÃO CULTURAL DR. PEDRO LEOPOLDO.
Art. 2º) - Tal autorização implica no pagamento
de emolumentos e/ou honorários além de reembolso de despesas devida-
mente comprovadas para a consecução do fim preconizado no artigo pri
meiro.
Art. 3º) - Para fazer face às despesas decorren
te da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado na forma da
Legislação Federal vigente, a suplementar dotação orçamentária até o
valor de CZ$60.000,00 (Sessenta mil cruzados), com aplicação rigoro-
sa na rubrica EDUCAÇÃO.
Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrá -
rio, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 14
de maio de 1.986,
César Julião Cecé de /Salles
Prefeito Municipal.