norma nº 1261/1986

LEI Nº 1.261, de 23 de maio de 1.986.
"Autoriza o Poder Executivo a contratar em- À
préstimo com a Caixa Econômica Federal e dá
outras providências",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado
a, em nome do Município de Pedro Leopoldo-NG., contratar
financimento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de
Apoio ao Desenvolvimento Social-FAS-, no valor equivalente a
84.439,22 Obrigações do Tesouro Nacional OTNs, dcestínado a
construção de galerias de águas pluviais no Hunicípio, conforme
projeto.
Art, 22) - Para a garantia do principal e
acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas
do Imposto sobre circulação de Mercadorias-ICM - ( ou Fundo de
Participação dos Municípios), durante o prazo de vigência do
contrato de financiamento autorizado por esta Lei,
Art. 3º) - O Poder Executivo consignará nos
orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que
vier a ser estabelecido para (o) financiamento, dotações
suficientes à amortização do principal e ecessórios resultantes
do cumprimento desta Lei,
Art. 4º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,aos
23 de maio de 1.986.
Cêsar Julião Cecê dé Salles
Prefeito Munigiípal.