norma nº 1263/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Me 1,263, de 23 de maio de 1.986.
“Dispõe sobre « alteração do perímetro urbe!
no do Município de Pedro Leopoldo e dá cutras
providências",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
meus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguínto Leis
Art.1?) - O perímetro da Zona Urbana do
Município de Pedro Leopoldo compreendo áreas paroeiaau; €
indívisas, encontrando-se descrito nos Anexos 1, II « liz, que
fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º) - Para fins de cumprimento do art,
219 da Let Complementar Estadual nt? O3 de, 28 de dezembro de
1972, o perímetro urbano a que se refere o ert. 1º encontra-se
aprovado pela Deliberação Nº +» do Conselho
Deliberativo da Região Metropolitana de Belo Horizonte, valendo
inolusive para oa efeitos da Lei Federal nº 6766, de 19 de
dezembro de 1979 e da legislação complementar,
Art. 32) - Sêm mantidos, os perímetros das
Zonas Urbanas Especiais estabelecídos pelas Leis Municipais nº
1158, nº 1159, nº 1161, nº 1162, todas de 12 de fevereiro de 1986
e nº 1015, de 09 de setembro de 1,982,
Art. 42) - O perímetro da Zona Rural do
Município de Pedro Leopoldo compreende a área externa aos
perímetros da Zona Urbana e das Zonas Urbanas Especiais, limitada
pelo perímetro do município.
Art. 5º) - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais nº 1016, de 09 de setembro de
1982, o nº 1086, de 28 de dezembro de 1,983
Prefeitura Municípal de Pedro Leopoldo,aos
23 de maio de 1,986,
j
Cêsar Julião C é
Prefeito Municipal