norma nº 1432/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.432 de 21 de junho de 1988.
"Autoriza o Chefe do Executivo a doar próprio Á
Municipal para INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO
CALVINO LTDA., e dã outras providências".
s
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a doar uma área de terreno com 5.000 mº, denominada área 04,
próximo a Correia Transportadora da CIMINAS, havido em parte
maior por compra a CDI-MG..
Art. 2?) - Por força das Leís Complementares
03/72 e 06/75 fica a donatária obrigada a: a) instalar seu parque
industrial no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado da
presente Lei; b) quitar tributos e contribuições no próprio
município; c) contratar pelo menos 35% da mão de obra local por
atendimento à Lei Municípal específica; d) não ter sua falência
decretada; e) outras cláusulas e condições que serão
estabelecidas na escritura pública de doação.
$ único: - O imóvel revertera de pleno direito
ao Município caso a donatária não cumpra quaisquer das condições
estabelecidas no artigo supra e outras disposições consagradas em
escritura, o que incluirá a terra nua, benfeitorias úteis,
necessárias e voluptuárias.
Art. 39º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 21
de junho de 1988.
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Cesar Juliao Cece de SamMes
Prefeito Municipal.
ADMINISTRAÇÃO: /
CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SAYLES
“UM GOVERNO MAIS HUMANO”