norma nº 3143/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.143, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento de 2010 no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá
outras providências.”
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo por seus representantes
legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado ao
reforço orçamentário da seguinte dotação:
DOTAÇÃO NATUREZA FICHA | DESCRIÇÃO VALOR
02.07.01.12.365.0016.2096 3.1.90,11.00 - Vencimentos e | 390.000,00
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 60%
02.07.01.12.365.0016.2096 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais | 110.000,00
60%
Total 500.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura do crédito
especial, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular a seguinte
dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO NATUREZA | FICHA | DESCRIÇÃO VALOR
02.07.01.12.365.0016.2060 3.1.90.11.00 184 Vencimentos e Vantagens 390.000,00
=? Fixas — Pessoal Civil
na 02.07.01.12.365.0016.2060 3.1.90.13.00 185 Obrigações Patronais | 110.000,00
So Total 500.000,00
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EN Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
, publicação, revogadas as disposições em contrário.
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. Pedro Leopoldo, 30 de março de 2010.
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