| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 1988 |
| Date | 1988-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS A FAVOR DA SERVIÇOS FUNERÁRIOS SANTO ANTONIO LTDA., SUCESSORA DE ANTÔNIO MANSUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,437, de 29 de junho de 1988. "Autoriza o Prefeito Municipal a prorrogar o prazo de concessão para exploração de serviços funerários a favor da SERVIÇOS FUNERÁRIOS SANTO ANTÔNIO LTDA., sucessora de ANTÔNIO MANSUR e dá outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representante aprovou, € eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica prorrogada a concessão para exploração de serviços funerários explorada atualmente por SERVIÇOS FUNERÁRIOS SANTO ANTÔNIO LTDA., sucessora da firma individual ANTÔNIO MANSUR, por tempo indeterminado. $ único: Poderá em qualquer época por conveniência e oportunidade, a juizo exclusivo do Chefe do Executivo, ser denunciada a concessão na forma preconizada na lei anteriormente aprovada pelo Legislativo Municipal. Art. 22) - A concessionária se obriga de pleno direito no cumprimento das cléusulas e condições anteriormente estabelecidas e objeto do respectivo edital. Art. 3%) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de junho de 1988, César nusão A deisalles Prefeito Municipgi. ADMINISTRAÇÃO: CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SALLES “UM GOVERNO MAIS HUMANO" Y