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norma nº 1437/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1437 / 1988
Date 1988-06-29
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS A FAVOR DA SERVIÇOS FUNERÁRIOS SANTO ANTONIO LTDA., SUCESSORA DE ANTÔNIO MANSUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,437, de 29 de junho de 1988.
"Autoriza o Prefeito Municipal a prorrogar o
prazo de concessão para exploração de serviços
funerários a favor da SERVIÇOS FUNERÁRIOS SANTO
ANTÔNIO LTDA., sucessora de ANTÔNIO MANSUR e dá
outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representante aprovou, € eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica prorrogada a concessão para
exploração de serviços funerários explorada atualmente por
SERVIÇOS FUNERÁRIOS SANTO ANTÔNIO LTDA., sucessora da firma
individual ANTÔNIO MANSUR, por tempo indeterminado.
$ único: Poderá em qualquer época por
conveniência e oportunidade, a juizo exclusivo do Chefe do
Executivo, ser denunciada a concessão na forma preconizada na lei
anteriormente aprovada pelo Legislativo Municipal.
Art. 22) - A concessionária se obriga de pleno
direito no cumprimento das cléusulas e condições anteriormente
estabelecidas e objeto do respectivo edital.
Art. 3%) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29
de junho de 1988,
César nusão A deisalles
Prefeito Municipgi.
ADMINISTRAÇÃO:
CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
“UM GOVERNO MAIS HUMANO"
Y

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