norma nº 1439/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.439, de 29 de junho de 1988.
“autoriza o Prefeito Municípal a doar próprio ?
municipal a favor de FORTES ENGENHOS LTDA. e dá
outras providências'!.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a doar uma área de 12.690,50 m! a favor da empresa FORTES
ENGENHOS LTDA., a ser extraida de área maior em Dr. Lund, havido
por aquisição pelo Munícípio da Mineração Lapa Vermelha S.A..
Art. 2º) - Sob pena de retrocessão na forma
prevista nas Leis Complementares 03/72 e 06/75, fica a donatária
obrigada a: a) instalar seu parque industrial no prazo máximo de
noventa (90) dias, contado da sanção da presente Lei; b)
empregar, pelo menos 35% da mão de obra local; C) não ter a sua
falência decretada; d) não permanecer fechada por período
superior a 60 dias, alternados ou não; e) recolher os tributos e
contribuições no município de Pedro Leopoldo.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrario a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29
de junho de 1988.
César RA, deNsalles
Prefeito Municipal.
ADMINISTRAÇÃO:
CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
“UM GOVERNO MAIS HUMANO”