norma nº 1440/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.440, de 29 de junho de 1988
"Autoriza o Prefeito Municipal a alienar em
hasta pública áreas para edificação de comércio
no Conjunto Teotônio Batista de Freitas -
"Bairro da Lua" - e dã outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a nomear Comissão idônea para avaliar as seguintes áreas
comerciais no Conjunto Habitacional Teotônio Batista de Freitas -
"Bairro da Lua!" para edificação do comércio naquele Bairro: a)
área de 2.909,88 m? da quadra 42, nº O1; b) área de 955,54 m? do
lote B, da mesma quadra; c) 964,69 mê do lote 9, da mesma quadra;
d) 1.012,06 m? do lote 61, da mesma quadra,
Art. 22) - Será objeto do edital de hasta
pública as condições para a edificação dos prédios, modelos,
prazos e outras normas aplicáveis à espécie.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro leopoldo, aos 29
de junho de 1988,
César Julião coil. ávies
Prefeito Municipal,
ADMINISTRAÇÃO:
CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SALLES