norma nº 1276/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
(9 ARO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
N Sa LEI 4º 1,276, do 26 de agosto de 1.986
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“Revoga Lei Huntoipal onde foram deados pró À
prios municipais à RÁDIO CAUÊ LTDA.*
O Povo do Kunicípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprevou, * eu, es seu noms sanciono a seguinte
Leit
Arte 1º) — Fica o Chefe do Executivo Nunteipal
autorinado a assinar escritura pública de retrocessão de imóvel
doado à RÁDIO CAUÊ LTDA., objeto da matrícula 13.335, livro J-x,
fis. 204, em 0M-08-1,974,
Art. 29) - Tal retrocessão tem amparo na Lei
Complementar nº 06/75, que deu nova redação ao artigo 99 da Lei
Complementar nã 03/72, tendo sido feita anigavelmente entre as
partes.
Art. 3t) — Revogadas as disposições em contrário
a presente Lei entra em vigor na data de eua publicação.
Prefeitura Mamicipal de Pedro Leopoldo, aos 26
de agosto de 1,986,
César Julião Codt de les
Prefeito Hunicipal.