norma nº 999/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 999/82
1 autoriza assinatura de aditivo, suplementação ds Cotas Y
ção e dã outras providências.
O “ovo do Município de fedro Leopoldo, per seus repre
sentantes aprovou, € Gu, 68 SEU NOS sanciono a seguinte Lei:
Art! 1º)- Fica o “refeito &unicipal de “súro Leopoldo"
autorizado a assinar editive sos contratos 08 e 05/75 con à Construtora Ourívio já.
para pavimentação asfaltica da Estrada vunicipal - Pedro ieopoldo/Ficalge.
Art? 2º) Fica ainda autorizado s suplesentsr 5 dota-
ção 17.06.16.88,331.1,4110 — Obres e Instalações - Pavimentação Rodovia Municipal *
“edro Leopalde/Fidslgo, do vigente orçamento, até o montante de Cr$E0.000.000,00(0i
tenta milhões de cruzeiros),
Art? 3º)» Pera fazer face a suplementação prevista ne
artigo enterior fica o Prefeito kunicipal autorizado a eplicar os seguintes recur-'
sos, na forma do $ 1º, do artigo 43, da Lei Fedsral 4.320, de 17/03/64:
1 - Os provenientas do excesso ds arrecadações verifi-
cedo no correntes enc até o limite de Cr$40.000.000,00(querenta e cito milhões de
cruzeiros) ;
II - Os resultedos de anulação das seguíntos dctações *
do orçamento vigentas
05.05,03,07,021.104120 — quipamentos e Material cere*
manente, no velar de 0r34,000,000,00 ;
04.01.03 .07,021.1w4210 - Aquisição de Imóveis 6 Uose-'
propriações, no velor de Lr$4.000.000,00 ;
07,.02.03.07,025.104110 - Reforma prédio velho da Pre!
feitura, no valor de Cr$1,200.000,00 ;
07.02.03,07.025.1-4110 — Construção de residências of1
Ciaís para os titulares dos Cargos de Juiz de Dirsito s Promoter de Justiça, No vam
ler de Cr$8.000,000,00 ;
Continuação Leí Nº S59/82 2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
07.02.06 .42.188.1-4110 - Construção e reforma de pré-
dios escolsres mnicípais, no valor de Ur$3.000.000,00 ;
07,02.10.60.:575,1-4110 — Pavimentação vias públicas em
geral, no valor de Cr$11.800.000,00.
Artº 4") Revogadas as disposições em contrário e pre-
sente Lei entrará em vigor na data Ud sua publicação.
Prefeitura Municipal de “edro ieopoldo,
19 da feversiro ce 1.962.
Héiio Felipe eloric ssa /
Ê
refeito “unicipel,