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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1455/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1455 / 1988
Date 1988-06-29
EmentaAUTORIZA A DONATÁRIA DE PRÓPRIO MUNICIPAL A HIPOTECAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1853

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 83.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.455, 29 de junho de 1988
vautoriza a donatária de próprio municipal al
hipotecar imóvel e dã outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica a donatária de próprio
municipal CONCEX-ENGENHARIA IND. E COM. LTDA. autorizada a
HIPOTECAR os imóveis recebidos precaríamente do Município.
Art. 2º) - O produto obtido através da referida
hipoteca devera ser utilizado, exclusivamente, para o reforço de
capital de giro da donatária,
Art. 3º) - As demais cláusulas e condições
previstas nas leis de doação continuam em vigor.
Art. 4º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29
de junho de 1988.
César o, 1 dd Salles
Prefeito Munici .
ADMINISTRAÇÃO:
CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
“UM GOVERNO MAIS HUMANO"!

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