| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 1988 |
| Date | 1988-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DONATÁRIA DE PRÓPRIO MUNICIPAL A HIPOTECAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1853 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 83.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.455, 29 de junho de 1988 vautoriza a donatária de próprio municipal al hipotecar imóvel e dã outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica a donatária de próprio municipal CONCEX-ENGENHARIA IND. E COM. LTDA. autorizada a HIPOTECAR os imóveis recebidos precaríamente do Município. Art. 2º) - O produto obtido através da referida hipoteca devera ser utilizado, exclusivamente, para o reforço de capital de giro da donatária, Art. 3º) - As demais cláusulas e condições previstas nas leis de doação continuam em vigor. Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de junho de 1988. César o, 1 dd Salles Prefeito Munici . ADMINISTRAÇÃO: CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SALLES “UM GOVERNO MAIS HUMANO"!