| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 1988 |
| Date | 1988-07-22 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1855 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 6.0 CEP 93.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS pb LEI Nº 1.456, de 22 de julho de 1988. qt et “Reajusta a remuneração e proventos de « aposentadoria e dã outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Art. 1º) - Os vencimentos e salários de todos os funcionários municipais passam a ser os constantes da tabela anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, com vigência retroativa a 1º de julho de 1988, Art. 2º) - Os proventos de aposentadoria, conforme disciplinado em Lei específica, serao reajustados nos mesmos percentuais concedidos aos servidores e funcionários da ativa, Art. 3º) - Para fazer face as despesas resultantes da presente Lei fica o Chefe do Executivo autorizado a suplementar dotações orçamentárias, na forma autorizada no artigo 43, 5 1º da Lei Federal nº 4.,320/64, até o limite de Cz$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados). Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro leopoldo, aos 22 de julho de 1988. César Juliao Prefeito Municipal. ADMINISTRAÇ o: CÉSAR JULIÃO CECÉ DF SALLES “UM GOVERNO MAIS HUMANO" PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO Anexo ao Projeto de Lei nº 66/88 que reajusta a remuneração e proventos de aposentadoria dos funcionários e servidores municipais. NÍVEL Novos valores em cruzados com vigência a partir de 01 de julho de 1988 I 12.444,00 II 12.468,00 III 12.492,00 IV 12.516,00 v 12.563,51 vI 13.087,01 VII 13.535,69 VIII 14.283,52 IX 14.844,40 x 15.667,02 XI 16.527,01 XII 18.041,36 XIII 18.976,17 XIV 20.191,39 Xv 21.259,90 XVI 23.014,07 XVII 24.797,58 XVIII 26.782,76 XIX 28.926,27 XX 31.239,46 XXI 33.736,47 XXII 36.437,12 XXIII 39.352,63 XXIV ' 42.500,07 Xxv 45.899,16 XXVI 49.572,57 XXVII 53.537,26 XXVIII 57.818,66 XXIX 62.445,07 XXX 67.441,93 XXXI 72.834,55 XXXII 78.662,94 ADMINISTRAÇÃO: CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SALLES í “UM GOVERNO MAIS HUMANO "