| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 1982 |
| Date | 1982-03-16 |
| Ementa | ESTABELECE NOVA DEMARCAÇÃO DAS ZONAS URBANAS, DE EXPANSÃO METROPOLITANA, URBANA ESPECIAIS E RURAL DO MUNICÍPIO, APÓS ANUÊNCIA PRÉVIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. |
| native_id | 1856 |
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