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norma nº 1458/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1458 / 1988
Date 1988-08-04
EmentaREVOGA POR DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 2º, A LEI Nº 1302, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DOOU ÁREA MUNICIPAL AO ESPORTE CLUBE UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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as
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.458, de 4 de agosto de 1988.
"Revoga por descumprimento ao artigo 2º, a Lei «
nº 1.302, de 16 de dezembro de 1986, que doou
área municipal ao ESPORTE CLUBE UNIÃO e dá ou-
tras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 12) - Fica revogada a Lei nº 1.302, de 16-
12-86, onde o município doou próprio municipal ao ESPORTE CLUBE UNIÃO
por descumprimento ao artigo 2º da referida lei e em consonância com
o que dispõe o artigo 99, I, letra "a" da Lei Complementar nº 03/72 e
nova redação contida na Lei Complementar nº 06/75.
Art. 22) - A área objeto daquela doação, ora re-
vogada, de 11.500 m2, fica doada pela presente Lei ao DESPORTIVO SA-
GRES, entidade desportiva registrada no Cartório de Títulos e Docu-
mentos de Pedro Leopoldo sob o nº 276, Fls. 268-v, livro "A-1" e ins-
crita no CGC/MF sob o nº 17580770/0001-53; declarada de utilidade pú-
blica municipal conforme Lei nº 1.268, de 15-8-86.
Art. 3º) - Em obediência às Leis Complementares
03/72 e 06/75, fica a donatária do artigo 2º da presente Lei obrigada
a cumprir as seguintes condições, pena de retrocessão do imóvel e ben-
feitorias ao domínio público: a) obedecer as disposições estatutárias,
notadamente ter em sua diretoria pelo menos dois diretores residentes
em Dr. Lund e 2/3 do Conselho Deliberativo também residentes naquele
Distrito; b) os atletas do Clube também deverão ser pelo menos os re-
sidentes no distrito de Dr. Lund conferidos os mesmos direitos de ou-
tros atletas da entidade; c) no caso de dissolução da entidade os
bens reverterão de pleno direito ao patrimônio público municipal; d)
construir o estádio no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário
a presente Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 04 de
agosto de 1988.
César masa ÉS, Salles
Prefeito Municipal.
ADMINISTRAÇÃO:
CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SALLES
“UM GOVERNO MAIS HUMANO”

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