| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 1988 |
| Date | 1988-08-04 |
| Ementa | REVOGA POR DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 2º, A LEI Nº 1302, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DOOU ÁREA MUNICIPAL AO ESPORTE CLUBE UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1858 |
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as PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.458, de 4 de agosto de 1988. "Revoga por descumprimento ao artigo 2º, a Lei « nº 1.302, de 16 de dezembro de 1986, que doou área municipal ao ESPORTE CLUBE UNIÃO e dá ou- tras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 12) - Fica revogada a Lei nº 1.302, de 16- 12-86, onde o município doou próprio municipal ao ESPORTE CLUBE UNIÃO por descumprimento ao artigo 2º da referida lei e em consonância com o que dispõe o artigo 99, I, letra "a" da Lei Complementar nº 03/72 e nova redação contida na Lei Complementar nº 06/75. Art. 22) - A área objeto daquela doação, ora re- vogada, de 11.500 m2, fica doada pela presente Lei ao DESPORTIVO SA- GRES, entidade desportiva registrada no Cartório de Títulos e Docu- mentos de Pedro Leopoldo sob o nº 276, Fls. 268-v, livro "A-1" e ins- crita no CGC/MF sob o nº 17580770/0001-53; declarada de utilidade pú- blica municipal conforme Lei nº 1.268, de 15-8-86. Art. 3º) - Em obediência às Leis Complementares 03/72 e 06/75, fica a donatária do artigo 2º da presente Lei obrigada a cumprir as seguintes condições, pena de retrocessão do imóvel e ben- feitorias ao domínio público: a) obedecer as disposições estatutárias, notadamente ter em sua diretoria pelo menos dois diretores residentes em Dr. Lund e 2/3 do Conselho Deliberativo também residentes naquele Distrito; b) os atletas do Clube também deverão ser pelo menos os re- sidentes no distrito de Dr. Lund conferidos os mesmos direitos de ou- tros atletas da entidade; c) no caso de dissolução da entidade os bens reverterão de pleno direito ao patrimônio público municipal; d) construir o estádio no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entre em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 04 de agosto de 1988. César masa ÉS, Salles Prefeito Municipal. ADMINISTRAÇÃO: CÉSAR JULIÃO CECÉ DE SALLES “UM GOVERNO MAIS HUMANO”