| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 1982 |
| Date | 1982-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA RETROCESSÃO, DOAÇÃO E PERMUTA DE TERRENO ENTRE O MUNICÍPIO, CONFERÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DA SSVP E MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1863 |
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