| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 1982 |
| Date | 1982-09-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1864 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO - CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.010/82 qo Abre crédito especial e dá outras providên-N cias. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis , Artº 1º)- Fica o Prefeito Municipal de —— “Pedro Leopoldo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$1.386.246,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e seis mil, duzen-! tos e quarenta e seis cruzeiros), a vigorar no vigente exercício, ' para pagamento de despesas de melhoramento e construções executada! na Usina de Asfalto do Município. . Artº 22)- Para fazer façe a despesa autori- zada no artigo anterior fica (o) Prefeito Municipal autorizado a apli car os recursos previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64. Artº 3º)- Revogadas as disposições em con-* trário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 09 de setembro de 1.982. Srío felípe Salomão Issa Prefeito Municipal.