norma nº 1012/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.012/82
o Abre crédito especial para atender Convênio X
A nº 15/81 de 27/10/81 celebrado com à CARPE
e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei: . !
Artº 1º)- Fica o Prefeito Municipal de
Pedro Leopoldo autorizado a abrir crédito especial no valor de
Cr$3.853.506,00(Três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e
quinhentos e seis cruzeiros), no vigente exercício, destinado ao '
atendimento do Convênio nº 15/81, celebrado em 27/10/81 com à CARPE-
Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução de Prédios Escola-!'
res do Estado, tendo como objeto a execução de reforma e ampliação !
do prédio da Escola Estadual "Imaculada Conceição", neste Município.
Artº 2º)- Para fazer face a despesa autori-
zada no artigo anterior fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a
aplicar os recursos previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
o 4.320, de 17/03/64.
Ed
Artº 3º)- Revogadas as disposições em con-!
trário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Hunicipal de Pedro Leopoldo,
09 de setembro de 1.982,
i 1iDé Salomão Issa
Prefeito Municipal.