norma nº 1013/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 336800 . ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.013/82
Abre crédito especial para atender Convênio Á
127/82 celebrado com à Secretaria de Estado
da Educação de Minas Gerais.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
o Ted:
Artº 1º)- Fica'o Prefeito Municipal de Pe-
dro Leopoldo autorizado a abrir crédito especial no valor de
Cr$2.183.014,72(Dois milhões, cento e oitenta e três mil, quatorze
- cruzeiros e setenta e dois centavos) a vigorar no período de
01/08/82 a 31/12/82, destinado ao atendimento do Convênio nº 127/82
de 12/02/82, celebrado com à Secretaria de Estado da Educação de
Minas Gerais, aprovado pela Resolução nº 34/82, da Câmara Municipal
de Pedro Leopoldo, tendo como objeto a reconstrução da Escola Esta-
dual "D. Nhazinha de Carvalho", nesta Cidade.
- Artº 2º)-- Para fazer face a despesa autori-
zada no artigo anterior fica o Prefeito Municipal autorizado a apli
car os recursos previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17/03/64.
Artº 3º)- Revogadas as disposições em con-!
trário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
. 09 de setembro de 1.982.
fio Feti alomúao
Prefeito Municipal.